LEGISLAÇÃO: INSPEÇÃO PREDIAL É REGULAMENTADA EM FORTALEZA

A LEI DE INSPEÇÃO PREDIAL (LEI No. 9913 \2012) FOI FINALMENTE REGULAMENTADA NO ÚLTIMO DIA 24 DE JUNHO. ELA PREVÊ QUE SÍNDICOS E PROPRIETÁRIOS DEVEM SOLICITAR A UM PROFISSIONAL HABILITADO (ENGENHEIRO OU ARQUITETO), UM LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA. ESTE DOCUMENTO DEVE SER APRESENTADO A SEUMA PARA A EMISSÃO DE UM CERTIFICADO DE INSPEÇÃO PREDIAL (CIP).

NOS PRÓXIMOS 180 DIAS, A PREFEITURA DE FORTALEZA PRETENDE ATUAR EM CARÁTER EDUCATIVO, REFORÇANDO A IMPORTÂNCIA DA PREVENÇÃO DAS EDIFICAÇÕES. APÓS ESTE PRAZO, COMEÇAM A VALER AS SANÇÕES E MULTAS - QUE VARIAM DE R$ 1.000,00 A R$ 5.000,00.

É OBRIGADO A REALIZAR A VISTORIA TÉCNICA PERIÓDICA:

1. EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES COM TRÊS OU MAIS PAVIMENTOS.

2. EDIFICAÇÕES DE USO COMERCIAL, INDUSTRIAL, INSTITUCIONAL, EDUCACIONAL, RECREATIVO, RELIGIOSO E DE USO MISTO.

3. EDIFICAÇÕES DE USO COLETIVO, PÚBLICAS OU PRIVADAS.

4. EDIFICAÇÕES DE QUALQUER USO, DESDE QUE REPRESENTEM PERIGO À COLETIVIDADE.

A PERIODICIDADE DAS VISTORIAS É ANUAL PARA EDIFICAÇÕES COM MAIS DE 50 ANOS; BIANUAL, PARA PRÉDIOS ENTRE 31 E 50 ANOS; TRIANUAL PARA EDIFICAÇÕES ENTRE 21 E 30 ANOS E, INDEPENDENTEMENTE DA IDADE, PARA EDIFICAÇÕES COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PRIVADAS NÃO RESIDENCIAIS, CLUBES DE ENTRETENIMENTO E PRÉDIOS PÚBLICOS. PARA EDIFICAÇÕES COM ATÉ 20 ANOS DE USO, O PRAZO É DE CINCO ANOS.

O REQUERIMENTO DO CIP É FEITO POR FORMULÁRIO DISPONÍVEL NO SITE DO ÓRGÃO (WWW.FORTALEZA.CE.GOV.BR\SEUMA). SERÃO SOLICITADOS:

1. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO IMÓVEL.

2. DESCRIÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL.

3. LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA (LVT), ELABORADO E ASSINADO POR PROFISSIONAL HABILITADO.

4. IDENTIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL, COM O RESPECTIVO REGISTRO OU ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA.

5. DECLARAÇÃO FIRMADA PELO RESPONSÁVEL DA EDIFICAÇÃO E POR PROFISSIONAL HABILITADO ATESTANDO A REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA EDIFICAÇÃO.

6. DECLARAÇÃO FIRMADA PELO RESPONSÁVEL DA EDIFICAÇÃO E POR PROFISSIONAL HABILITADO ATESTANDO DE QUE A EDIFICAÇÃO ENCONTRA-SE EM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE CONSERVAÇÃO, ESTABILIDADE E SEGURANÇA.

7. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA TAXA DE EXPEDIENTE NO VALOR APROXIMADO DE R$ 120,00.

LEGISLAÇÃO: NOVA NORMA PARA REFORMAS

EM VIGOR DESDE ABRIL DESTE ANO, A NBR 16280, CRIADA PELA ABNT, OFICIALIZA AS DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO DE REFORMAS. ELA ESTABELECE OS MEIOS GERENCIAIS E DETERMINA QUE A DOCUMENTAÇÃO E O HISTÓRICO DA OBRA SE CONCENTREM COM O SÍNDICO.

ANTES DE FAZER MUDANÇAS ESTRUTURAIS, ELÉTRICAS OU HIDRÁULICAS, É OBRIGATÓRIO CONTRATAR UM RESPONSÁVEL TÉCNICO (ARQUITETO OU ENGENHEIRO).QUE EMITIRÁ, RESPECTIVAMENTE, O RTT (REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) OU A ART(ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA). O DOCUMENTO DEVE SER APRESENTADO JUNTO COM O CRONOGRAMA DA OBRA AO SÍNDICO, QUE DARÁ O AVAL PARA INICIAR AS INTERVENÇÕES -AO FINAL, ELE ATUALIZA AS MODIFICAÇÕES NO MANUAL DE USO DO EDIFÍCIO.

O DESCUMPRIMENTO DA NORMA IMPLICA EM MULTA SEGUNDO O ESTATUTO DO CONDOMÍNIO. PEQUENAS REPAROS E PINTURA SÃO ISENTOS DESSE TRÂMITE.

LEGISLAÇÃO: ZONA DE PROTEÇÃO AÉREA

EM VIGOR DESDE 2006, A PORTARIA No. 104 DO DECEA (DEPTO. DE CONTROLE DO ESPEAÇO AÉREO), ÓRGÃO LIGADO AO COMANDO DA AERONÁUTICA, ESTABELECE A CHAMADA ZONA DE PROTEÇÃO DO AEROPORTO DE FORTALEZA -DEFININDO OS LIMITES PARA CONSTRUÇÃO NA SUA ÁREA DE INFLUÊNCIA. SÃO 4 ZONAS: NAS ZONAS 1 E 4, QUE CORRESPONDEM AS CABECEIRAS DA PISTA O LIMITE MÁXIMO PERMITIDO É DE 77M DE ALTITUDE (CONSIDERANDO A ALTURA DO TERRENO EM RELAÇÃO AO NÍVEL DO MAR) OU 52 M DE DESNÍVEL (TOMANDO POR BASE O NÍVEL DA PISTA DO AEROPORTO, DE 25M ACIMA DO NÍVEL DO MAR). ESSAS ZONAS INCLUEM BAIRROS COMO EDSON QUEIRÓZ, LUCIANO CAVALCANTE, CIDADE DOS FUNCIONÁRIOS, PARANGABA, MONTSE, ANTÔNIO BEZERRA, BELA VISTA... NAS ZONAS 2 E 3, MAIS PRÓXIMAS AO TERMINAL, AS RESTRIÇÕES SÃO MAIORES: NO SÃO JOÃO DO TAUAPE, AEROLÂNDIA, VILA UNIÃO, PARREÃO,SERRINHA, DIAS MACEDO E BOA VISTA, O LIMITE DE ALTITUDE É DE 61 M OU 36M EM RELAÇÃO À PISTA.

O PROBLEMA É QUE, AO ELABORAR O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO, SANCIONADO EM 2009, A PREFEITURA NÃO CONSIDEROU A PORTARIA -DAÍ A DISCREPÂNCIA. ENQUANTO O PDF PERMITE A CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS COM ATÉ 22 ANDARES, A PORTARIA VAI LIMITAR, EM ALGUMAS ÁREAS, À 12 ANDARES. A QUESTÃO É O QUE SE PRETENDE PARA A CIDADE: O SINDUSCON VISLUMBRA UM PERFIL COMO O QUE ENVOLVE O AEROPORTO DE CONGONHAS, CUJOS AERONAVES SOBREVOAM ÁREAS COMO A FARIA LIMA NA APROXIMAÇÃO PARA POUSO. AS NORMAS NÃO DEVERIAM SER, PORTANTO, RELAXADAS - E A CIDADE SE BENEFICIA COM UM AEROPORTO TÃO CENTRAL. EM RECIFE, OUTRO AEROPORTO CENTRAL, HÁ POUCO TEMPO UMA AERONAVE PEQUENA CAIU APÓS A DECOLAGEM SOBRE UM TERRENO BALDIO EM PIEDADE, ONDE A BARREIRA DE EDIFÍCIOS QUE EMOLDURAM A PRAIA DE BOA VIAGEM SE DISSIPA. MELHOR ASSIM...

LEGISLAÇÃO: LICENÇA AMBIENTAL

O LICENCIAMENTO AMBIENTAL É UMA OBRIGAÇÃO LEGAL PRÉVIA À INSTALAÇÃO DE QUALQUER EMPREENDIMENTO OU ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE. ESSA OBRIGAÇÃO É COMPARTILHADA PELOS ÓRGÃOS ESTADUAIS DO MEIO AMBIENTE E PELO IBAMA, COMO PARTES INTEGRANTES DO SISTEMA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE (SISNAMA). AS PRINCIPAIS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL ESTÃO EXPRESSAS NA LEI 6.938/81 E NAS RESOLUÇÕES CONAMA No. 001/86 E 237/97. SÃO TRÊS ETAPAS: LICENCIAMENTO PRÉVIO, LIC. DE INSTALAÇÃO E LIC. DE OPERAÇÃO. O PASSO A PASSO:

1. VERIFICAR O NÍVEL DE COMPETÊNCIA: O CONAMA (CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE) POR MEIO DA RESOLUÇÃO 237/97, ESTABELECE OS NÍVEIS DE COMPETÊNCIA (FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL) DE ACORDO COM A EXTENSÃO DO IMPACTO AMBIENTAL, DEVENDO OS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES SEREM LICENCIADOS EM ÚNICO NÍVEL DE COMPETÊNCIA. DEVE-SE VERIFICAR SE O PROCESSO SERÁ SOLICITADO AO IBAMA OU À SEMACE.

2. CONSULTA PRÉVIA E CHECK-LIST: ANTES DE INICIAR O PROCESSO DE OBTENÇÃO DA LICENÇA, DEVE-SE REALIZAR UMA CONSULTA PRÉVIA PARA VERIFICAR O NÍVEL DE IMPACTO QUE O EMPREENDIMENTO DEVERÁ TER NO MEIO AMBIENTE E QUAL A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ÓRGÃO FISCALIZADOR.

3. ANÁLISE TÉCNICA DA DOCUMENTAÇÃO: DE POSSE DA DOCUMENTAÇÃO, O ÓRGÃO FISCALIZADOR ANALISA O POTENCIAL POLUIDOR/DEGRADADOR DO EMPREENDIMENTO. SE NECESSÁRIO, SERÁ SOLICITADO UM EIA (ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL).

4. ELABORAÇÃO DO ESTUDO AMBIENTAL: CASO SOLICITADO, O EIA É ELABORADO COM A AJUDA DE UMA CONSULTORIA OU DE UMA EQUIPE DE PROFISSIONAIS MULTIDISCIPLINAR, QUE PODE CONTAR COM GEÓGRAFOS,ARQUEÓLOGOS, ENGENHEIROS, BIÓLOGOS, DENTRE OUTROS -DEPENDENDO DO TIPO DE ATIVIDADE E DA ÁREA QUE SERÁ AFETADA.

5. ANÁLISE E VISTORIA: APÓS O RECEBIMENTO DO ESTUDO,Ó ÓRGÃO RESPONSÁVEL REALIZARÁ A ANÁLISE DO DOCUMENTO E PROVIDENCIARÁ A VISTORIA DO LOCAL ONDE O EMPREENDIMENTO SERÁ CONSTRUÍDO.

6. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA): NO CASO DE EMPREENDIMENTOS COM GRANDE POTENCIAL POLUIDOR/DEGRADADOR, SERÁ SOLICITADA A ELABORAÇÃO DE UM ESTUDO MAIS COMPLECO, O EIA/RIMA.

7. ESTUDO À DISPOSIÇÃO DO PÚBLICO: POR EXIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO, O ESTUDO TEM QUE FICAR DISPONÍVEL NA BIBLIOTECA DA SEMACE, PARA QUALQUER PESSOA TER ACESSO, DURANTE 45 DIAS.

8. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS: APÓS O PRAZO DE EXPOSIÇÃO NA SEMACE, O EIA/RIMA TAMBÉM PRECISA SER APROVADO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NA REGIÃO DO EMPREENDIMENTO.

9. AJUSTES NO PROJETO: DEPENDENDO DA RECOMENDAÇÃO DA COMUNIDADE QUE PARTICIPA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PROJETO, A SEMACE PODE PEDIR ALGUNS AJUSTES NO PROJETO, PARA NOVA APRESENTAÇÃO À COMUNIDADE. O TEMPO DEPENDE DA COMPLEXIDADE DO EMPREENDIMENTO. EM GERAL, LEVA-SE DOIS MESES ENTRE A ENTREGA DO ESTUDO E A REALIZAÇÃO DA ÚLTIMA AUDIÊNCIA PÚBLICA.

10. APRESENTAÇÃO NO COEMA: SE NENHUM QUESTIONAMENTO FOR MAIS LEVANTADO, A SEMACE TERMINA A ANÁLISE DO ESTUDO E FAZ O RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA) QUE, SE FOR APROVADO, É APRESENTADO AOS 36 MEMBROS DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE.

11. LICENÇA PRÉVIA (LP): CASO SEJA APROVADO PELO COEMA, O ÓRGÃO FISCALIZADOR EMITE A LICENÇA PRÉVIA. ESSA LICENÇA NÃO AUTORIZA A INSTALAÇÃO DO PROJETO, APENAS APROVA A SUA VIABILIDADE AMBIENTAL E AUTORIZA SUA LOCALIZAÇÃO E CONCEPÇÃO TECNOLÓGICA. ALÉM DISSO,ESTABELECE AS CONDIÇÕES A SEREM CONSIDERADAS NO DESENVOLVIMENTO DO PROJETO EXECUTIVO.

12. CONSULTA A OUTROS ÓRGÃOS: DURANTE O PROCESSO DE LICENCIAMENTO, DEPENDENDO DO TIPO DE ATIVIDADE E DA ÁREA DE INSTALAÇÃO, PODEM SER CONSULTADOS OUTROS ÓRGÃOS, COMO O INST. DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (IPHAN)-PARA O CASO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS; A FUNAI, NO CASO DE ÁREAS INDÍGENAS; FUNDAÇÃO PALMARES, NO CASO DE COMUNIDADES QUILOMBOLAS; E A SECRETARIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, PARA ÁREAS EM QUE SEJA NECESSÁRIO O CONTROLE DE ENDEMIAS, ENTRE OUTROS.

13. CONSULTA AOS MUNICÍPIOS: TAMBÉM AS PREFEITURAS DOS MUNICÍPIOS AFETADOS E/OU ATRAVESSADOS PELO EMPREENDIMENTO, SÃO OUVIDAS SOBRE A QUESTÃO DA ADEQUADA INSERÇÃO DO MESMO FRENTE AO PLANO DIRETOR DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DE CADA MUNCICÍPIO.

14. LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI): PARA INICIAR AS OBRAS, É PRECISO OBTER A LI. O PRAZO DE VALIDADE DESSA LICENÇA É ESTABELECIDO PELO CRONOGRAMA DE INSTALAÇÃO DO PROJETO OU ATIVIDADE -NÃO PODENDO SER SUPERIOR A SEIS ANOS. EMPREENDIEMNTOS QUE IMPLIQUEM DESMATAMENTO DEPENDEM TAMBÉM, DA AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO.

15. LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO): APÓS O TÉRMINO DA OBRA, DEVE SER SOLICITADA ESSA LICENÇA. QUE AUTORIZA O INÍCIO DO FUNCIONAMENTO DO EMPREENDIMENTO. SUA CONCESSÃO ESTÁ CONDICIONADA À VISTORIA -PARA VERIFICAR S ETODAS AS EXIGÊNCIAS E DETALHES TÉCNICOS DESCRITOS NO PROJETO APROVADO FORAM DESENVOLVIDOS E ATENDIDOS E SE ESTÃO EM ACORDO COM O PREVISTO NA LP E NA LI. O PRAZO DE VALIDADE É ESTABELECIDO -E NÃO PODE SER INFERIOR A QUATRO ANOS NEM SUPERIOR À DEZ. (FONTE: JORNAL O POVO)