LEGISLAÇÃO: INSPEÇÃO PREDIAL É REGULAMENTADA EM FORTALEZA

A LEI DE INSPEÇÃO PREDIAL (LEI No. 9913 \2012) FOI FINALMENTE REGULAMENTADA NO ÚLTIMO DIA 24 DE JUNHO. ELA PREVÊ QUE SÍNDICOS E PROPRIETÁRIOS DEVEM SOLICITAR A UM PROFISSIONAL HABILITADO (ENGENHEIRO OU ARQUITETO), UM LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA. ESTE DOCUMENTO DEVE SER APRESENTADO A SEUMA PARA A EMISSÃO DE UM CERTIFICADO DE INSPEÇÃO PREDIAL (CIP).

NOS PRÓXIMOS 180 DIAS, A PREFEITURA DE FORTALEZA PRETENDE ATUAR EM CARÁTER EDUCATIVO, REFORÇANDO A IMPORTÂNCIA DA PREVENÇÃO DAS EDIFICAÇÕES. APÓS ESTE PRAZO, COMEÇAM A VALER AS SANÇÕES E MULTAS - QUE VARIAM DE R$ 1.000,00 A R$ 5.000,00.

É OBRIGADO A REALIZAR A VISTORIA TÉCNICA PERIÓDICA:

1. EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES COM TRÊS OU MAIS PAVIMENTOS.

2. EDIFICAÇÕES DE USO COMERCIAL, INDUSTRIAL, INSTITUCIONAL, EDUCACIONAL, RECREATIVO, RELIGIOSO E DE USO MISTO.

3. EDIFICAÇÕES DE USO COLETIVO, PÚBLICAS OU PRIVADAS.

4. EDIFICAÇÕES DE QUALQUER USO, DESDE QUE REPRESENTEM PERIGO À COLETIVIDADE.

A PERIODICIDADE DAS VISTORIAS É ANUAL PARA EDIFICAÇÕES COM MAIS DE 50 ANOS; BIANUAL, PARA PRÉDIOS ENTRE 31 E 50 ANOS; TRIANUAL PARA EDIFICAÇÕES ENTRE 21 E 30 ANOS E, INDEPENDENTEMENTE DA IDADE, PARA EDIFICAÇÕES COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PRIVADAS NÃO RESIDENCIAIS, CLUBES DE ENTRETENIMENTO E PRÉDIOS PÚBLICOS. PARA EDIFICAÇÕES COM ATÉ 20 ANOS DE USO, O PRAZO É DE CINCO ANOS.

O REQUERIMENTO DO CIP É FEITO POR FORMULÁRIO DISPONÍVEL NO SITE DO ÓRGÃO (WWW.FORTALEZA.CE.GOV.BR\SEUMA). SERÃO SOLICITADOS:

1. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO IMÓVEL.

2. DESCRIÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL.

3. LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA (LVT), ELABORADO E ASSINADO POR PROFISSIONAL HABILITADO.

4. IDENTIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL, COM O RESPECTIVO REGISTRO OU ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA.

5. DECLARAÇÃO FIRMADA PELO RESPONSÁVEL DA EDIFICAÇÃO E POR PROFISSIONAL HABILITADO ATESTANDO A REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA EDIFICAÇÃO.

6. DECLARAÇÃO FIRMADA PELO RESPONSÁVEL DA EDIFICAÇÃO E POR PROFISSIONAL HABILITADO ATESTANDO DE QUE A EDIFICAÇÃO ENCONTRA-SE EM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE CONSERVAÇÃO, ESTABILIDADE E SEGURANÇA.

7. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA TAXA DE EXPEDIENTE NO VALOR APROXIMADO DE R$ 120,00.